“É revogado o Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 15 de junho de 2011, extinguindo-se, consequentemente, o procedimento conducente à sua alteração/revisão a que se refere a deliberação da mesma assembleia, de 17 de março de 2016”, descreve a publicação.
Este anúncio agora publicado vem confirmar a decisão tornada pública pelo presidente da Câmara de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, em setembro passado.
“A Taxa de Proteção Civil é extinta em Gaia quando terminar a revisão dos 52 regulamentos municipais”, disse o autarca, estimando que o processo decorresse até ao final do ano.
Em causa está uma taxa que, em Vila Nova de Gaia, foi criada em 2011 e que até aqui era aplicada às empresas. De acordo com dados recolhidos em setembro, a autarquia estimava um encaixe financeiro de 800 mil euros/ano.
Confrontado com um acórdão do Tribunal Constitucional que determina que esta taxa é inconstitucional, Eduardo Vítor Rodrigues recordou que este foi um dossiê que “herdou” e realçou que em Gaia a taxa nunca foi aplicada a cidadãos.
A revogação da Taxa de Proteção Civil foi aprovada em Gaia em reunião extraordinária realizada a 24 de novembro, bem como na sessão de Assembleia Municipal realizada a 7 de dezembro. A deliberação, conforme confirma esta terça-feira o DR, foi tomada por “unanimidade”.
