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Eleitores isolados autorizados a sair para votar nas legislativas

Eleitores isolados autorizados a sair para votar nas legislativas

Os eleitores que se encontrem com resultado positivo à covid-19 ou em situação de isolamento profilático no dia das eleições legislativas, 30 de janeiro, vão poder sair de casa para votar.

A informação foi confirmada esta quarta-feira pela ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem, que indicou que a recomendação é que a votação seja realizada “dentro de um horário específico”, preferencialmente “no final do dia”, entre as 18h00 e as 19h00.

Presente na conferência, a diretora-geral...

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Letras pequeninas nos contratos são proibidas

Letras pequeninas nos contratos são proibidas

Estão proibidos a partir desta quarta-feira, contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água.

Numa quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, datada de maio de 1985, com data de entrada em vigor para 25 de agosto, acrescentou uma nona cláusula: Estão em absoluto proibidas cláusulas que “se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior...

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