De recordar que a autarquia aprovou, no dia 29 de janeiro, novas regras destinadas a disciplinar a animação noturna da Baixa, de forma a resguardar o direito ao descanso dos moradores. Mesmo antes da aplicação das novas limitações, o executivo impôs, em 2012, a “intensificação da fiscalização aos estabelecimentos de restauração e bebidas, de que resultaram 1.190 ações de fiscalização e a abertura de cerca de 50 processos por funcionamento ilegal”, escreve-se no Relatório de Prestação de Contas. Segundo o documento, “este fenómeno de animação noturna da baixa do Porto determinou também a definição e implementação de um conjunto de medidas orientadas para uma resposta mais eficaz por parte do município”. Assim, prossegue, “manteve-se a fiscalização nas várias áreas com caráter preventivo, tendo sido alvo de fiscalização 210 arruamentos, 302 obras com alvará de construção e verificadas 770 comunicações de obras isentas”. O relatório aponta ainda para a realização de “2.602 ações inspetivas a elevadores e 1.561 participações para processos de contra-ordenação de que resultou uma receita de 339,4 mil euros para o município”.
