Com o principal objetivo da garantia dos interesses dos munícipes em matéria de habitação não pública, com acesso a consultas jurídicas gratuitas, a Câmara do Porto e a Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP) celebraram um protocolo.
Pretende-se, assim, garantir aos munícipes do Porto consultas de orientação e aconselhamento jurídico/procedimental sobre questões do arrendamento privado. Alterações de contrato, cessação de contrato ou ações de despejo são exemplos de assuntos a que se pretende dar grande informação.
Refira-se que as consultas, sem qualquer custo para o requerente, têm lugar na sede da AICNP – na Rua de Sá da Bandeira, n.º 508. A respetiva marcação deve ser efetuada no Gabinete do Munícipe, presencialmente ou via telefone (222 090 400). Serão marcadas nos dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
Com este protocolo, assinado no dia 9 de julho, a Câmara do Porto procura apoiar todos os munícipes, incluindo os que não são abrangidos pela política de habitação social, mesmo considerando que “o problema do arrendamento e da cessação de contratos e despejos não pode ser imputado às autarquias locais nem estas o podem travar”.
Recorde-se que a oportunidade desta parceria deriva do atual contexto social e económico de moradores da cidade que “têm dificuldade em defender o seu direito à habitação no Porto, mesmo quando se encontram protegidos pela atual lei”.
