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Proprietários podem forçar entrada sem ordem judicial

Proprietários podem forçar entrada sem ordem judicial

O BNA entra hoje em vigor e estabelece as taxas de justiça devidas pela sua utilização. Os senhorios que queiram avançar para um processo de despejo vão ter de pagar uma taxa de 25,5 euros, ou caso o processo ultrapasse os 30 mil euros, 612 euros, segundo o Jornal de Negócios. Já os inquilinos que queiram contestar o despejo terão de acionar a máquina judicial e pagar 12 vezes mais: 306 euros ou 612, respetivamente.

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