O Governo já deu luz verde à Porto Vivo – Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) para investir, até 2020, um total de 307,4 mil euros para reabilitar um prédio na rua Sá de Noronha, o Quarteirão de Carlos Alberto.
O prédio que será agora reabilitado pela Porto Vivo localiza-se na rua Sá de Noronha, números 101 a 105. Numa portaria publicada no Diário da República (DR), os ministérios das Finanças e do Ambiente e Transição Energética, através das secretarias de Estado do Orçamento e da Habitação, argumentam que este prédio é “essencial à reabilitação urbana do Quarteirão de Carlos Alberto”.
“No âmbito da operacionalização da estratégia de reabilitação urbana do Quarteirão de Carlos Alberto, bem como por força da sentença judicial datada de 03 de julho de 2014, incumbe à Porto Vivo reabilitar o prédio”, esclarece o DR, citado pela Lusa, autorizando a SRU a “assumir”, já em 2018, encargos “no valor de 30.740 euros”, referentes “à celebração de um contrato de empreitada” para a recuperação do imóvel.
De acordo com o DR, “a Porto Vivo, SRU, Entidade Pública Reclassificada” fica também “autorizada a assumir os encargos, em 2019, de 184.440 euros”.
Em 2020, a SRU tem luz verde para assumir os encargos de 92.220 euros, ainda referentes à celebração de um contrato de empreitada para aquela reabilitação.
“Os encargos decorrentes” da portaria “serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Porto Vivo, SRU”, acrescenta o DR.
A portaria refere que “a Porto Vivo, SRU assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo”. “Os compromissos que originem encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediantes prévia autorização a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela setorial”, acrescenta o documento.
O Presidente da República promulgou na semana passada o diploma do Governo que regula, nas SRU, a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IRHU), em representação do Estado.
Com esta promulgação, a Porto Vivo “já pode ser municipalizada”, escreveu a Câmara do Porto na sua página de Internet. Coloca-se assim um “ponto final ao impasse criado pelo Tribunal de Contas, que chumbou a solução anterior apresentada pelo município” para transferir a Porto Vivo para a autarquia.
