Face à impossibilidade de ponderar de forma “séria e rigorosa” as implicações do processo de descentralização, a Câmara do Porto revelou que não vai aceitar a transferência de competências, em matéria de ação social, educação e saúde, no próximo ano.
“Ainda que devido à pandemia a transferência de competências do Estado para os municípios nas áreas da ação social, educação e saúde só ocorra em 2022, a Câmara do Porto marcou já a sua posição, reiterando a recusa de quaisquer transferências provenientes do processo de descentralização em curso para o próximo ano”, lê-se no portal da autarquia.
“O Município defende que o processo de descentralização administrativa deve ser ponderado, fundamentado e participado desde a sua génese, que não se limite a prever transferências pontuais de tarefas para os municípios, mas que garanta o efetivo exercício do poder público nas áreas em que os princípios da proximidade das populações, da subsidiariedade das instituições e da eficiência e eficácia da gestão pública justifiquem que as respetivas competências sejam exercidas pelos municípios”, salienta o documento aprovado segunda-feira pelo Executivo Municipal.
A autarquia volta assim voltasse a recusar as transferências de competências do Estado, considerando que se mantiveram “inalterados – e até reforçados – os pressupostos que fundamentaram as deliberações de não aceitar a transferência de competências em 2019 e em 2020”, pelo que “entende não ser viável a assunção fragmentada” das mesmas.
Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, revelou ter encomendado à Universidade do Minho um estudo para determinar qual a verba que deve ser entregue pelo Estado, em cada área setorial ao município, no âmbito descentralização de competências.
Para o autarca, “o único objetivo deste processo [de descentralização] é desorçamentação”, lamentando que o Governo esteja a desinvestir no Estado Social. “Se isto [a descentralização] correr mal, a população vai deixar de acreditar”.
Rui Moreira criticou ainda a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), lamentando que, nas negociações com o Governo, tivesse prevalecido”outros interesses”.
O documento seguirá agora para apreciação da Assembleia Municipal que, “a julgar no mesmo sentido”, deverá comunicar a deliberação do Município do Porto à Direção-Geral das Autarquias Locais, até 31 de dezembro de 2020.
