A Câmara Municipal do Porto vai pedir ao Governo uma “revisão urgente” do regime jurídico do Licenciamento Zero, com o objetivo de devolver às autarquias poderes de validação prévia do uso previsto para imóveis comerciais. A proposta, apresentada pelo PSD, foi aprovada por maioria na reunião do Executivo municipal de segunda-feira, com a abstenção do PS.
A vereadora Mariana Ferreira Macedo sublinhou a importância de compatibilizar as novas atividades comerciais com “o uso do solo, a segurança, a salubridade e a preservação do património urbano e cultural”. A moção defende também o reforço dos mecanismos de fiscalização, garantindo resposta imediata por parte dos municípios em caso de suspeita de ilegalidade ou inadequação dos espaços.
O PSD alertou para o facto de o regime atual permitir a abertura de espaços comerciais sem fiscalização eficaz, muitas vezes sem condições mínimas de segurança ou adequação ao contexto urbano, o que estará a originar conflitos com moradores, descaracterização de zonas históricas e, em alguns casos, o uso de estabelecimentos como fachada para práticas ilícitas.
Durante a reunião, Rui Moreira foi contundente:
“O Licenciamento Zero é, claramente, uma esponja para desculpabilizar as autarquias que não funcionam bem.”
O presidente da Câmara considera que há uma “dislexia de perceção entre os poderes dos executivos municipais e os poderes efetivos”, o que contribui para o populismo. Defende que, sem comprometer a iniciativa privada, deve haver possibilidade real de intervenção das autarquias.
“Não pode haver uma política arbitrária, mas tem que haver possibilidade de intervir nesta matéria”, afirmou.
Também o vice-presidente, Filipe Araújo, defendeu uma atualização da lei, considerando que o atual quadro legal não acompanha o dinamismo da cidade:
“Quando o Licenciamento Zero apareceu tinha uma intenção que não se coaduna com o dinamismo que a cidade hoje vive e que levanta maiores dificuldades ao nível da fiscalização.”
“Um pedido de licenciamento que entrar na câmara tem que ter um princípio, um meio e um fim para que haja confiança na execução das competências do lado da câmara”, acrescentou.
A vereadora Filipa Correia Pinto, responsável pelo pelouro da Fiscalização, alertou para os limites da atuação municipal no atual quadro legal:
“A autarquia não tem mapeado, nem tem como ter, quais são as atividades comerciais que, efetivamente, estão a funcionar, quem as explora e em que condições.”
“Estamos com base em perceções. Não temos dados objetivos que nos permitam tirar conclusões para adequar as políticas ao interesse público.”
A vereadora reforçou ainda que a revisão do Licenciamento Zero “não vai, só por si, resolver as questões da segurança e da criminalidade”, apontando a necessidade de intervenção por parte de entidades como a ASAE, a Autoridade Tributária e as forças de segurança.
Apesar de reconhecerem a importância do debate, os vereadores do PS, BE e CDU mostraram-se críticos dos pressupostos da moção do PSD. Rosário Gambôa (PS) considerou que, embora a atuação seja necessária, “o Licenciamento Zero não abriu a porta à imigração ilegal nem trouxe problemas de segurança”.
Sérgio Aires (BE) também discordou da fundamentação da proposta, mas sublinhou que “em qualquer setor temos de ter possibilidade de controlar as atividades”. Já Joana Rodrigues (CDU) defendeu que “deveria haver uma discussão mais profunda” sobre o impacto económico e cultural do modelo atual.
