Os presidentes das Câmaras do Porto, Guimarães e Évora reuniram-se esta segunda-feira com o ministro das Finanças, Mário Centeno, para discutir a isenção do IMI nos centros históricos e ficou decidido que o processo de reconhecimento de isenção do pagamento do IMI nos centros históricos classificados pela UNESCO “vai ser transferido para os municípios a partir de 01 de janeiro de 2017”, lê-se num comunicado de imprensa enviado à comunicação social através da Câmara Municipal do Porto.
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, considera que se trata de uma “medida importante”, porque “sem um conhecimento mais profundo da coleta não é possível aos municípios criarem conscientemente incentivos dentro das suas cidades”.
Já o autarca de Guimarães, Domingos Bragança, afirma que a isenção de IMI é “modo justo, equilibrado e proporcional de corrigir uma diminuição dos direitos de propriedade”.
Os três autarcas entendem que a forma como alguns serviços tributários têm vindo a interpretar a Lei – em Évora desde 2009 e em Guimarães e no Porto desde 2011 – tem causado “sérios prejuízos a munícipes e municípios”.
A decisão governamental vai ser introduzida numa alteração à Lei das Finanças Locais, e entra em vigor no Orçamento de Estado 2017.
“As Câmaras Municipais com centro histórico classificado vão criar um regulamento de âmbito municipal, passando a definir a isenção e estabelecer as exceções, num processo administrativo de identificação dos prédios, em estreita colaboração com a Autoridade Tributária”, lê-se no comunicado.
Além desta medida, que há anos vinha sendo reclamada pelos municípios com centros históricos classificados, o Governo comprometeu-se também com uma maior transparência fiscal para com os municípios, que vão passar a conhecer melhor a coleta do IMI.
