A concessionária do estacionamento da cidade do Porto não tem ainda autorização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para emitir coimas e contraordenações quando o tempo de estacionamento é ultrapassado ou o parqueamento não foi pago.
“Relativamente à atual concessão, a concessionária ainda não tem autorização da ANSR que dá o parecer sobre a fiscalização, ainda não esta autorizada, ou seja, não está credenciada para que os fiscais da concessionária possam emitir esta única coima e contraordenação que é apenas se o tempo de paragem não foi pago ou foi ultrapassado”, revelou terça-feira a vereadora dos Transportes, Fiscalização e Proteção Civil da Câmara do Porto, Cristina Pimentel, em resposta a uma pergunta formulada pela CDU sobre a fiscalização de estacionamento pago a ser implementado na zona da Foz.
A lei que regulamenta a fiscalização dos parquímetros pelas empresas privadas foi publicada em meados de 2016.
Para além de necessitarem do aval da ANSR, os trabalhadores das empresas que passarão a fiscais não podem ter cadastro nem ter sido apanhados a conduzir sob a influência de álcool ou de drogas e são obrigados a cumprir 80 horas de formação.
Segundo a vereadora, no caso do Porto, a concessionária ainda não está autorizada, pelo que não pode emitir coimas. Só depois de cumpridos estes requisitos é que os trabalhadores da concessionária, convertidos em fiscais, começarão a passar as multas.
Até lá, os funcionários estão limitados a deixar avisos de pagamento voluntário aos infratores.
No caso do parqueamento na zona da Foz, que será gerido pela autarquia, em causa está uma prestação de serviços, e um prestador de serviços não pode fiscalizar essas contraordenações, pelo que caberá à Polícia Municipal fazê-lo, avançou Cristina Pimentel.
De recordar que a proposta para abertura de concurso para a colocação de estacionamento pago à superfície na zona ocidental do Porto foi aprovada esta terça-feira pela maioria do Executivo municipal.
Contrariamente ao que acontece em outras zonas da cidade, o estacionamento pago à superfície nas zonas da Foz, do Avis, dos Pinhais da Foz, da Fonte da Moura e do Pinheiro Manso será garantido pela própria autarquia.
Os moradores destas zonas “vão dispor de avenças anuais pelas quais pagarão apenas 25 euros, passando a ter lugar junto às suas residências e onde agora escasseiam”, aponta o portal de notícias da Câmara do Porto.
