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Nova lei de Estrangeiros já está em vigor

Nova lei de Estrangeiros já está em vigor

À luz da nova legislação, os estrangeiros a viver em Portugal que tenham sido condenados a penas de prisão acima de um ano não poderão ver renovada a sua autorização de residência. Além disso, a renovação das autorizações de residência temporária e permanente não será efetuada caso o cidadão estrangeiro tenha sido condenado em pena de prisão superior a um ano, isolada ou cumulativamente.
As novas leis para os estrangeiros entram em vigor um mês depois de terem sido publicadas em Diário da República e aprovadas, na generalidade, com os votos do PSD e CDS, e na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O regime jurídico introduz cinco alterações fundamentais em relação à legislação anterior, entre a criminalização da contratação de imigração ilegal, a criação de um novo tipo de autorização de residência denominado “Cartão Azul UE” e o reforço do combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência.

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