A habitação é um dos temas maiores da intervenção pública. Para termos condições de exercício pleno dos nossos direitos é necessário, antes de tudo mais, que tenhamos um lar: um espaço a que as nossas famílias possam chamar casa, um espaço de conforto, onde possamos partilhar com os nossos as alegrias e tristezas inerentes à vivência humana.
E a verdade é que, ao dia de hoje, continua a existir um elevadíssimo número de portugueses que não têm um lar próprio.
Assim é, porque a política pública de habitação foi completamente abandonada pela administração central durante várias décadas, acreditando os sucessivos decisores políticos que o mercado seria capaz de dar resposta aos défices de habitação.
Hoje é inegável que o mercado não resolveu o problema do acesso à habitação e que as dificuldades no acesso aumentam a cada dia que passa.
A consciencialização para a existência deste problema, exacerbada pelo alojamento local decorrente do turismo veio, finalmente, colocar a habitação num lugar de relevo no debate social e político.
Os decisores políticos estão hoje interpelados pelo nosso povo a dar resposta, nos diferentes níveis de governação, à crise no acesso à habitação.
O Governo da República, através do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, tem sabido escutar os anseios do nosso povo, colocando no terreno ferramentas de resposta a este flagelo social.
É exemplo o programa 1.º Direito, que tem permitido às autarquias que através do desenho das respetivas Estratégias Locais de Habitação, identifiquem as carências habitacionais existentes em cada um dos seus concelhos, beneficiarem de verbas governamentais para dar resposta a estas carências: muitas destas verbas a fundo perdido.
Este programa governamental visa, essencialmente, dar resposta aos agregados familiares mais necessitados e tem tido uma forte adesão dos municípios, como o demonstram os inúmeros acordos de colaboração que têm sido assinados entre Governo e autarquias.
Compreendendo-se esta priorização da resposta às necessidades da população mais frágil, é chegada a hora de se olhar para a classe média que crescentemente se vê impedida de aceder a habitação.
Sabendo-se que o Plano de Recuperação e Resiliência prevê cerca de 1.6 mil milhões de euros para a área da habitação, o desafio que se coloca à administração central é que dê este segundo passo, impulsionando a política pública de habitação em Portugal, constituindo um parque habitacional público capaz de permitir um acesso generalizado a condições de habitação adequadas.
Temos a oportunidade e a obrigação de tornar a Habitação num direito tão abrangente e, ao mesmo tempo, tão inatacável, como são o Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública, assegurando que esta seja acessível à totalidade do nosso povo.
Nenhum homem ou mulher é verdadeiramente livre sem um lar. Não faltemos ao nosso povo.
Paulo Araújo Correia
Advogado
