Os autarcas que não estão de acordo com o Fundo de Apoio Municipal (FAM) asseguraram esta terça-feira que pretendem “esgotar todas as possibilidades legais” para provar o que consideram ser a inconstitucionalidade do diploma. O aviso foi dado pelo presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa, depois de uma reunião, realizada em Vila do Conde, com os congéneres de Arouca, Barcelos, Caminha, Matosinhos, Gondomar, Lousada e Vila do Conde.
“Vamos esgotar todas as possibilidades legais que temos, recorrendo, individualmente, a providências cautelares, ações nos tribunais administrativos e fiscais e no próprio tribunal constitucional. Haverá ainda um pedido ao Provedor de Justiça para que faça uma avaliação deste processo”, adiantou. Para o autarca, “além da questão da inconstitucionalidade o FAM provoca uma distorção nas capacidades de endividamento das autarquias”. “Somos obrigados a emprestar dinheiro ao Estado, mas corta-nos, na mesma medida, a capacidade de endividamento”, sublinhou. A presidente da Câmara de Vila do Conde, Elisa Ferraz, mencionou, por sua vez, um outro aspeto. “Somos solidários com os municípios em dificuldades, mas nós próprios também estamos em dificuldades e teremos de pagar para compensar problemas que outros possam ter”, lamentou. A autarca referiu ainda que cada município fará, agora, “uma reflexão junto dos respetivos executivos para delinear as estratégias a seguir”.
De esclarecer que o capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e 50% por todos os municípios, mesmo aqueles que não recorrerem ao fundo.
