A Sociedade de Reabilitação Urbana – SRU, Porto Vivo já pode passar para a gestão da Câmara do Porto. O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IRHU), em representação do Estado, nestas sociedades. Resolve-se, assim, o impasse criado pelo Tribunal de Contas, que chumbou a solução anterior apresentada pela autarquia, e cumpre-se o Acordo do Porto.
Segundo informou o Conselho de Ministros em comunicado, o diploma visa “criar as condições para que as SRU possam funcionar e desenvolver a sua atividade de forma mais adequada às atuais exigências de política de descentralização administrativa e de reabilitação urbana das cidades”, indo de encontro ao objetivo do Governo de “reforçar a participação dos municípios no domínio da reabilitação urbana”.
Recorde-se que a 25 de setembro, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, revelou que o decreto-lei que ia permitir a municipalização das SRU do Porto e Viseu seria discutido em breve e aprovado em Conselho de Ministros.
“Já entrou em processo de agendamento e em breve ela será discutida e aprovada em Conselho de Ministros e a Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) do Porto e a de Viseu serão municipalizadas por decreto-lei”, afirmou na altura.
De acordo com o ministro, a nova lei vai permitir contornar o anterior chumbo do Tribunal de Contas, uma vez que, “a partir do momento em que existe esta decisão em decreto-lei, ela não tem de ser sindicada por mais ninguém”. Acrescentou ainda que não imaginava “que uma empresa como a sociedade de reabilitação urbana tenha como sócios um instituto que depende do Governo. Isso poderia fazer sentido ao tempo, mas neste momento é claro que não faz e, portanto, será entregue por completo à Câmara do Porto”, ressaltou.
