O Governo não vai avançar, a partir desta quinta-feira, 1 de janeiro de 2026, com a suspensão do pagamento de portagens para veículos pesados na Circular Regional Exterior do Porto (CREP/A41), apesar de a medida constar no Orçamento do Estado para 2026, por iniciativa do PS.
A posição foi transmitida num ofício enviado aos socialistas pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, onde é defendido que, tal como está redigida, a norma é “inviável” do ponto de vista operacional e exige um “instrumento legislativo” que a concretize.
De acordo com o ofício citado pelo JN, o problema está na forma como a lei usa o conceito “veículos pesados” sem especificação adicional. O secretário de Estado remete para o Código da Estrada e sustenta que essa definição abrange veículos com peso bruto superior a 3.500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o condutor. Segundo a explicação, isso implica que, para efeitos de portagem, o universo de “pesados” pode incluir veículos que não estão apenas nas classes 3 e 4, mas também “alguns veículos da classe 2”.
Nessas condições, a Secretaria de Estado conclui que não é possível, sem critérios adicionais, separar operacionalmente os veículos ligeiros dos veículos que, sendo “pesados”, podem estar integrados na classe 2, o que inviabilizaria aplicar a suspensão do pagamento de portagens “tout court” a todos os pesados a partir de 1 de janeiro.
PS contesta posição do Governo e anuncia pedido de esclarecimentos
No documento enviado ao PS, Hugo Espírito Santo afirma ainda que a aplicação da isenção carece de um “instrumento legislativo apropriado” para interpretar e concretizar o previsto no artigo 204.º do Orçamento do Estado, acrescentando que esse trabalho está a ser desenvolvido na área governativa das Infraestruturas e Habitação.
Do lado do PS, o deputado Frederico Francisco diz-se surpreendido com a posição do Governo, argumentando que a distinção entre ligeiros e pesados não será ambígua. O parlamentar considera também estranho que o Ministério levante agora dificuldades técnicas, tendo em conta que a medida já tinha sido anunciada anteriormente pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz. Os socialistas admitem avançar com uma pergunta ao Governo na próxima semana.
A norma em causa determina a suspensão da cobrança de portagens a veículos pesados na A41 até à conclusão de um estudo destinado a avaliar o impacto de alterações na política de portagens no alívio do congestionamento, em particular na VCI. Esse estudo, a concluir até ao final de 2026, deverá analisar cenários como isenções parciais na A41, a eventual relocalização de pontos de cobrança na A4 entre Matosinhos e a Maia, ou a aplicação de taxas variáveis.
Em paralelo, recorde-se que, em novembro, Miguel Pinto Luz tinha anunciado que a isenção para pesados na CREP avançaria a 1 de março, mas limitada a dois períodos de hora de ponta, entre as 7 e as 10 horas e entre as 16 e as 19 horas. Já esta semana, o presidente do Conselho Metropolitano do Porto, Pedro Duarte, referiu que, para a medida produzir efeito na VCI, poderão ser necessárias soluções adicionais, incluindo a hipótese de proibir a circulação de pesados na VCI.
