Governo quer unidade técnica para controlar orçamentos das empresas públicas

Segundo a proposta de lei enviada ao Parlamento na passada sexta-feira, a “Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial” proposta pelo Governo visa “um acompanhamento efetivo e eficaz da atividade empresarial desenvolvida quer ao nível estadual, quer ao nível local” e a prestação, ao acionista, de um “mais eficaz apoio técnico, designadamente de cariz económico-financeiro e jurídico”. O trabalho desenvolvido pela unidade nos setores empresariais estatais e locais será distinto, sendo que, no último caso, está prevista a “análise de elementos referentes ao exercício da atividade empresarial local, estabelecendo-se para este efeito obrigações reforçadas de reporte e de informação”.