De acordo com o Diário de Notícias (DN), o Governo elaborou uma proposta que contempla a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em farmácias, ourivesarias, casas de jogo e lojas de arte, bem como alterações à lei de segurança privada. O diploma, que deverá ser aprovado em Conselho de Ministros, deverá, de acordo com o referido diário, abrir “mais o mercado à proteção privada”, mas com “mecanismos de maior controlo na atividade”.
O projeto de lei em questão “tem estado a ser trabalhado desde o início do ano pela equipa do secretário de Estado adjunto da Administração interna, Juvenal Peneda, e foi aprovado em sede do Conselho Superior de Segurança Privada, onde estão representadas todas as entidades, públicas e privadas, intervenientes no setor”.
A proposta sugere ainda a “criação da função fiscal de transportes públicos, assistente de portos e aeroportos e operador de central de alarmes” e o agravamento para mais do dobro das penas de prisão e multas para o exercício ilícito da atividade de segurança privada. No caso de a medida avançar, os “candidatos a seguranças privados ou profissionais que querem renovar carteira profissional ficam sujeitos a testes médicos e psicológicos, que serão feitos por psicólogos da PSP ou por profissionais certificados pela polícia”.
