A empresa concessionária do estacionamento pago na via pública no Porto solicitou à autarquia a emissão de um parecer não-vinculativo por forma a requerer, junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a equiparação dos fiscais de estacionamento a agentes da autoridade administrativa. O documento foi aprovado segunda-feira pelo Executivo Municipal.
De acordo com o parecer municipal aprovado por maioria, com o voto contra da vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, o rácio deve ser de um fiscal por cada 300 lugares inscritos em Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL).
A EPorto pode agora avançar com a instrução do processo junto da ANSR, entidade a quem cabe a certificação, de acordo com o Decreto-Lei n.º146/2014, cujo artigo 9º diz que “a atividade de fiscalização, quanto às contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, nas zonas concessionadas, devidamente delimitadas e sinalizadas, pode ser exercida por trabalhadores da respetiva concessionária desde que, cada um destes trabalhadores com funções de fiscalização, seja, para o feito, equiparado a agente de autoridade administrativa pelo presidente da ANSR”.
Atualmente os controladores da EPorto apenas estão habilitados a passar os avisos de infração, “que não são mais do que a taxa prevista pelo Código Regulamentar do Município do Porto”, “que corresponde à totalidade do dia, caso o condutor não apresente título válido”. Se o dono da viatura não cumprir o pagamento desta taxa, pode incorrer numa contraordenação rodoviária, cuja coima só pode ser cobrada por agentes da autoridade ou equiparados, refere o Porto..
A autarquia recorda ter já deliberado dois pareceres idênticos anteriormente – o primeiro em dezembro de 2017 e o segundo em julho de 2019 – “mas que entretanto caducaram, por razões externas ao Município”. Tornou-se então necessário emitir nova decisão, “considerando o facto de a EPorto estar efetivamente interessada em avançar com a equiparação dos seus controladores a fiscais”, escreve o portal da Câmara do Porto.
Desde 2016 que a EPorto detém a concessão do estacionamento pago na via pública da cidade do Porto, tendo arrecadado, em quatro anos, mais de 13 milhões de euros de receita para o município, avança o jornal Público.
O contrato de concessão abrange atualmente 9.042 lugares à superfície e até ao fim do ano “estima-se uma expansão até cerca de 9.500 lugares para estacionamento sujeito a pagamento”, refere a proposta assinada pela vereadora dos Transportes, Cristina Pimentel.
Segundo explica o documento, essa expansão se deve porque, a partir dos 6.000 lugares, é aplicado um sistema de compensação por emissão de cartões de residente. O último índice de ocupação, medido em março de 2019, regista 65%, dos quais cerca de 11% respeitam a lugares ocupados por residentes, cerca de 40% a lugares ocupados com título válido e cerca de 12% a lugares ocupados sem título.
