As reservas manifestadas por Nuno Botelho decorrem de um estudo técnico-jurídico que a Associação promoveu sobre o tema e do qual ressaltam as questões de natureza constitucional. O presidente da Associação Comercial propôs ao ministro-adjunto a realização de um amplo debate público sobre o tema.
Na base da reunião que esta terça-feira teve lugar entre Nuno Botelho e Eduardo Cabrita está a ação legislativa que o Governo pretende tomar, regulamentando a “eleição direta” dos presidentes das áreas metropolitanas.
Muito embora se trate de uma iniciativa ” legítima” – e que constava já do programa eleitoral do PS -, a opinião da Associação Comercial é, segundo nota enviada à imprensa, de que ela “carece de um trabalho de reflexão e de suporte à decisão do Governo” e de um “debate aprofundado sobre as vantagens e desvantagens da medida”.
O presidente da ACP propôs a Eduardo Cabrita a realização de um debate com a presença do ministro, autarcas, constitucionalistas e da sociedade civil, por forma a que a questão mereça a devida discussão e esclarecimento.
Nuno Botelho entende que “as eleições diretas metropolitanas dividem os partidos, dividem os autarcas, de todos os partidos, e só não dividem a sociedade porque nunca se promoveu o devido debate quanto à bondade da matéria. Primeiro deve estudar-se o tema, como nós, na ACP, fizemos. Depois, deve debater-se com as partes interessadas. E só então, caso se consiga o necessário consenso, será possível avançar com a nova legislação”.
O estudo da Associação Comercial levanta dúvidas quanto à “constitucionalidade” da possibilidade de realizar eleições diretas nas áreas metropolitanas. Desde logo porque podem pôr em causa os princípios da tipicidade e da igualdade estabelecidos pela Constituição. Isto porque a medida faria com que houvesse um país regionalizado nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, com órgãos eleitos por sufrágio universal, deixando o resto do território sem estas regiões intermédias. Em termos constitucionais, segundo o estudo, o assunto é bastante “polémico” e as opiniões dos especialistas dividem-se.
Na passada semana, Nuno Botelho havia já reunido com o presidente do Conselho Metropolitano do Porto, Emídio Sousa, a quem entregou pessoalmente o estudo técnico-jurídico promovido pela Associação Comercial, expressando também, na ocasião, as suas preocupações quanto a esta matéria.
