A recomendação vai ser apresentada na reunião camarária desta terça-feira e pretende também “pôr cobro às situações manifestamente desconformes com a lei no que se refere ao negócio promovido pela multinacional Uber”.
O vereador comunista pretende ainda que a autarquia decida que a colocação de novos parcómetros na cidade seja antecedida de uma “audição à junta de freguesia em questão” e uma “deliberação expressa da Câmara”.
Quanto à Uber, a CDU destaca que a empresa “implementou um método de funcionamento não licenciado e isento de impostos, em concorrência desleal com o setor do Táxi, altamente regulado e sobretaxado”.
De acordo com o vereador, os veículos da Uber “não são inspecionados especialmente para o desenvolvimento da atividade de transporte de passageiros como são obrigatoriamente os táxis”.
Por outro lado, “não têm seguros especiais” ou “certificado de aptidão e registo no Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) nem os valores cobrados “são alvo de aprovação junto da Direção Geral de Atividades Económicas”.
“O IMT reconheceu a razão que assiste ao setor do Táxi afirmando que ‘os serviços alegadamente prestados através da empresa Uber, se se confirmar aquilo que tem vindo a ser publicitado pela comunicação social, configuram uma violação da legislação específica dos transportes’”, destaca o vereador comunista.
O serviço de transporte Uber permite chamar um carro descaracterizado com motorista privado através de uma plataforma informática que existe em mais de 300 cidades de cerca de 60 países.
