“É um esforço de competitividade do território. Ordenar e simplificar regulamentos é o mecanismo decisivo para a competitividade futura do território”, defendeu o presidente da CCDR-N, Emídio Gomes, na sessão de apresentação do projeto de sistematização da regulamentação municipal.
O plano apresentado arrancou em janeiro de 2015 com o levantamento dos regulamentos com eficácia externa em três municípios da região que participaram do projeto-piloto, concluindo-se então pela existência de 35 normas em Braga, 44 em Bragança e 39 em Vila Real.
Verificou-se então a existência de sobreposição e desatualização de normas e mesmo a dispersão de regulamentos, situações que acabam por promover “insegurança e incerteza na sua aplicação e opacidade nas relações com os munícipes, empresas e instituições”.
O objetivo assumido foi por isso o de “convergir para um documento único (código) que sistematize a regulamentação municipal e que constitua um efetivo instrumento na gestão da atividade autárquica e um fator de desenvolvimento local”.
O código regulamentar, desenhado pela comissão, está dividido em nove áreas de atividade que englobam, entre outras, as disposições locais referentes ao urbanismo, ambiente, gestão do espaço público, intervenção das atividades privadas, recursos, taxas e sanções.
O projeto vai ser implementado no final do ano, após aprovação nos três municípios contemplados no projeto-piloto, mas a vontade é alargar o código em primeiro lugar à região e depois ao país.
Nesse sentido, a secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, admitiu estar disponível para “apoiar e colaborar no alargamento do projeto” quer ao Norte e “até no país”.
Com este projeto pretende-se também a simplificação das próprias normas, tornando-as mais transparentes, a redução dos custos dos procedimentos e, em última instância, uma melhor prestação de serviços públicos.
