Cavaco invoca “interesse nacional” no congelamento das pensões antecipadas

Ainda assim, Cavaco Silva lembrou que o ato da promulgação “não significa acordo com todas as normas dos diplomas”. “Todos os constitucionalistas reconhecem que o ato de promulgação não significa o acordo do Presidente em relação a todas as normas de um diploma”, esclareceu, sublinhando, contudo, que as explicações do Governo foram suficientes para que não se colocassem entraves à entrada em vigor do documento.