A Câmara do Porto recusou esta terça-feira a moção socialista para declarar a “nulidade do licenciamento e o embargo da obra” na escarpa da Arrábida. A proposta contou com os votos contra do movimento independente de Rui Moreira, do PSD e da CDU.
“Parece-me que seria incauto da nossa parte tomar qualquer ato administrativo sobre o processo. O Ministério Público está a tratar do assunto e está informado de tudo”, justificou o presidente da autarquia, Rui Moreira, lembrando ainda que a Assembleia Municipal desta segunda-feira aprovou a criação de uma comissão de inquérito sobre o caso.
Segundo o “Notícias ao Minuto”, na base da moção do PS está uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo de 2009, relativa àquele processo urbanístico que tramita na autarquia desde 2001, e que, para os socialistas, “não dá direitos construtivos” ao promotor, pelo que o licenciamento da obra está “ferido de nulidade”.
De referir que a Procuradoria-Geral da República confirmou à agência Lusa, no fim de julho, que a construção que decorre a jusante da ponte da Arrábida está “a ser alvo de inquérito pelo MP” na sequência de várias “denúncias” sobre o caso.
Os vereadores eleitos pelo grupo “Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido” consideram que “a proposta de recomendação apresentada pelo PS carece de justificação e sustentação legal, não tendo sido apresentado qualquer parecer jurídico que demonstre a existência de qualquer ilegalidade no processo”.
“Os factos invocados pelo PS quanto à aprovação de um PIP [Pedido de Informação Prévia] em 2009 não tiveram a intervenção de nenhum dos vereadores com pelouro do atual executivo nem ocorreram durante as presidências do atual presidente da câmara”, esclarecem.
Referem ainda que “a sindicância das decisões tomadas no processo está agendada para uma comissão de inquérito criada no âmbito dos trabalhos da Assembleia Municipal, órgão fiscalizador e com competência para a fazer”.
“Assim o município não pode, neste momento, embargar a obra por não ter qualquer fundamento legal para praticar tal ato, sob pena de vir a ser civil e criminalidade responsabilizado”, explicam.
Também Rui Moreira alertou o PS para a ausência de um parecer jurídico que sustentasse a posição defendida na recomendação.
Tal parecer “ajudaria a acautelar responsabilidades individuais” dos vereadores e “responsabilidades futuras para a câmara”, notou o autarca.
O vereador socialista Manuel Pizarro lembrou que, “a 16 de agosto, a autarquia emitiu um comunicado a dizer que a obra foi alvo de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Administrativo de 2009 e que isso lhe dava direitos adquiridos”.
“A 04 de setembro, os serviços forneceram o acórdão de 2009 aos vereadores e da sua leitura conclui-se que a informação é falsa. Não é verdade que o acórdão dê direitos a ninguém. Manda repetir análise feita em primeira instância”, defendeu o vereador do PS.
Rui Moreira disse que em 2009, quando a sentença foi tornada pública, “ninguém contestou” ou apresentou os argumentos agora invocados pelo PS.
O vereador do PSD Álvaro Almeida considerou que as informações dadas sobre o processo como “inequívocas”.
“Há um parecer que diz exatamente o contrário. Pode haver dúvidas, e havendo que se investigue. Não se pode dizer que é inequívoco”, frisou.
Ilda Figueiredo disse que a CDU sempre esteve “contra os negócios do urbanismo” que envolvem aquela zona da cidade, sublinhando a importância de “não passar por cima” da comissão de inquérito aprovada pela Assembleia Municipal, que tem “60 dias para averiguar” e “deve poder trabalhar e ser respeitada”.
De acordo com a proposta do PS, “as edificações só seriam permitidas à luz da aplicação das regras do Plano Diretor Municipal (PDM) aprovado em 2006 se, à data dessa aprovação, houvesse direitos adquiridos que as consentissem”.
A empreitada na escarpa da Arrábida inclui terrenos registados por usucapião e a Câmara do Porto pediu uma investigação sobre a titularidade dos terrenos onde decorre a construção e que começaram por estar registados em nome da Imoloc, a imobiliária que no mandato do social-democrata Rui Rio foi impedida de construir no Parque da Cidade.
