A proposta, aprovada na reunião camarária de segunda-feira com os votos contra do PSD e CDU, apontava para “que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter a aprovação da Assembleia Municipal (…), que sejam declaradas prescritas as dívidas em execução fiscal relativas ao não-pagamento dos serviços de recolha, tratamento e depósito de resíduos sólidos urbanos (…) no montante de 1.599.803,29 euros”.
A CMPEA – Empresa de Águas do Município vai agora “propor ao seu Conselho de Administração que seja declarada prescrita a dívida em execução fiscal respeitante ao período compreendido entre 1997 e 2006 e que ascende ao montante de 7.064.761,27 euros”.
Constituída em outubro de 2006, a CMPEA havia apurado que o valor total das dívidas em execução fiscal relativas ao não-pagamento dos serviços de fornecimento de água e de recolha, tratamento e depósito de resíduos sólidos entre 1997 e 2006 ascendia a quase 8,7 milhões de euros, sendo que 1,6 milhões eram relativos à gestão de resíduos sólidos urbanos e, assim, uma receita da autarquia.
Para o vereador da CDU Pedro Carvalho, o voto contra a proposta foi como uma forma de defesa uma vez que desconhece como o Tribunal de Contas irá aceitar esta situação.
No documento, o presidente portuense, Rui Moreira, lembra que o tarifário aplicável à prestação do serviço de recolha, tratamento e depósito de resíduos urbanos foi aprovado por deliberação camarária em janeiro de 1997, altura em que foi celebrado um protocolo de colaboração entre o município e os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto (SMAS) que assumiram a faturação e cobrança das tarifas.
Em 2006, a CMPEA assumiu poderes de cobrança coerciva das dívidas relativas a recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos.
