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Recheio 2024 Institucional

Câmara do Porto nega prescrição de direitos reclamados por investimento no aeroporto

Câmara do Porto nega prescrição de direitos reclamados por investimento no aeroporto

A autarquia decidiu avançar com a providência cautelar por considerar que o Estado deve pagar-lhe cerca de 67,8 milhões de euros, provenientes da quantia que vai receber no âmbito da operação de privatização da ANA. Contudo, aos olhos do MP, os direitos reclamados pelo município já prescreveram, pelo que afirmam que seria “insólito” que o tribunal reconhecesse a autarquia como parte interessada na privatização da empresa.
A autarquia sublinha, ainda assim, que nunca foi ressarcida do “elevado investimento com que contribuiu para a construção do aeroporto” e que “sempre confiou na boa-fé do Estado em relação a esta matéria (…)”. “Acontece que [a Câmara] foi ludibriada, pretendendo o Estado fazer unicamente sua a quantia que o vencedor do concurso internacional terá que pagar”, salienta. Para a Câmara do Porto, “o Estado continua, pois, a ter dois pesos e duas medidas e a descriminar [a autarquia] sem fundamento atendível para tanto”.

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