No recurso a ser entregue esta terça-feira no Tribunal de Contas (TdC), a Câmara do Porto contesta o facto de aquele tribunal ter considerado o modelo do contrato de concessão e exploração do antigo Matadouro Industrial de Campanhã uma parceria público-privada (PPP).
“O recurso volta a descartar argumentos usados pelos juizes do Tribunal no recente acórdão que, na prática, impede a implementação de um projeto orçado em quase 40 milhões de euros a serem investidos pela empresa Mota Engil, vencedora de um concurso público internacional”, lê-se no portal de notícias da Câmara do Porto.
No recurso, a autarquia contesta o facto de o TdC ter considerado o modelo do contrato de concessão e exploração do Matadouro uma parceria público-privada (PPP).
Segundo a Câmara do Porto, “a Lei que estabelece o funcionamento das PPP não pode ser aplicada aos municípios, visão que é partilhada pela Câmara de Lisboa no seu recente recurso sobre o chumbo de um projeto de habitação de arrendamento acessível”.
“A Câmara suporta o seu entendimento em pareceres de ilustres juristas, como Rui Moura Ramos (ex-presidente do Tribunal Constitucional), Pedro Costa Gonçalves (professor e especialista em contratação pública vastamente citado no acórdão do Tribunal de Contas) e Vasco Moura Ramos, que sustentam a legalidade do processo. O documento que será apresentado pela Câmara do Porto sustenta a não aplicabilidade da referida lei e que nenhuma das alegadas ilegalidades invocadas pelo Tribunal eram suscetíveis de motivar a recusa”, refere.
E acrescenta: “Em traços gerais, a Câmara do Porto demonstra que o Tribunal de Contas, na sua decisão, não ponderou todos os factos que lhe foram dados a conhecer – as sucessivas tentativas de solução para o matadouro, nomeadamente hastas públicas e os diversos documentos urbanísticos aprovados”.
Afirma também que o TdC “se quer substituir ao legislador aplicando o regime jurídico das PPP à administração local, um regime que apenas está previsto para o Estado”, bem como quer “aplicar a diretiva das concessões, a qual à data do lançamento do concurso público internacional não estava sequer transposta para o direito interno”.
Diz ainda que, com esta decisão, “os juízes do mesmo tribunal põem em causa o modo como o município se organiza para prosseguir a sua missão, cabendo claramente o projeto de reconversão e exploração do Antigo Matadouro no objeto da empresa municipal GO Porto”.
A Câmara do Porto reitera ainda que o projeto de requalificação e reconversão do Matadouro Industrial de Campanhã “é considerado fundamental para o programa sufragado em 2013 e 2017 no Porto e mereceu sempre o apoio político de quase toda a oposição no Porto”.
O presidente Rui Moreira reuniu esta terça-feira com os vereadores do seu executivo e da oposição para lhes dar conta da “estratégia” e garantir que “não desistirá de o desenvolver”, bem como referir que “tudo fará para cumprir perante os seus munícipes o programa de desenvolvimento da zona oriental da cidade, onde estão programadas outras grandes intervenções”.
De recordar que o TdC recusou, no início deste mês, o visto ao contrato de empreitada que a empresa municipal GO Porto queria celebrar com a Mota-Engil para a reconversão e exploração do Matadouro durante 30 anos e por 40 milhões de euros.
O tribunal entendeu que o modelo adotado pela GO Porto “deve ser enquadrado como PPP e respeitar as regras estabelecidas no respetivo regime jurídico”.
Segundo o TdC, a decisão de recusa de visto “foi determinada, em primeira linha, pela qualificação do contrato como concessão de obra pública, ao invés do pretendido pela requerente GO Porto, e consequente submissão às regras de direito nacional e europeu sobre concessões de obras”.
