Segunda-feira 20 Maio, 2013
Câmara do Porto contactou Vinci por causa dos terrenos do aeroporto
Com esta providência, interposta em dezembro, a Câmara do Porto pretende que o Estado seja condenado a pagar-lhe cerca de 67,8 milhões de euros, provenientes da quantia que vai receber no âmbito da operação da privatização da ANA. O Ministério Público (MP) tinha considerado existir “falta de fundamento legal” para a autarquia juntar ao processo os registos em seu nome de terrenos atualmente afetos ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro. A autarquia defende agora que a junção dos registos “é, não apenas pertinente e necessária, como processualmente adequada”, afirmando que “o local próprio para uma eventual impugnação dos (legítimos) registos a favor da autarquia não é o presente processo cautelar”.
