A Câmara de Vila Nova de Gaia vai legalizar cerca de 800 casas e 300 empresas que permanecem por licenciar em alguns casos há décadas, conforme explicou esta segunda-feira o presidente da autarquia, Eduardo Vítor Rodrigues.
A medida, refira-se, surge no âmbito do Regime Excecional de Regularização esta segunda-feira discutido, tendo merecido aprovação pela maioria socialista e dois votos contra dos vereadores do PSD.
Eduardo Vítor Rodrigues contou, refere o Diário de Notícias, que entre os casos estão empresas como a Salvador Caetano que tem uma parcela das suas instalações por licenciar.
O bairro da Serra do Pilar, no qual vivem cerca de 120 famílias em construções anteriores ao 25 de Abril de 74, ou casas em Crestuma com 30 anos, foram outros dos exemplos dados pelo presidente da Câmara de Gaia.
A implementação deste regime surge um ano antes da próxima revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), sendo que a última revisão data de 2009.
De acordo com Eduardo Vítor Rodrigues, a ausência da licença tem impedido algumas empresas de se candidatar a fundos comunitários, enquanto as famílias têm dificuldade em fazer transmissão de bens através de herança ou em recorrer à banca.
Este dossiê gerou muita polémica na reunião da tarde desta segunda-feira com o vereador social-democrata Cancela Moura a colocar dúvidas sobre o impacto deste regulamento, falando em “retrocesso” na estratégia de ordenamento de Vila Nova de Gaia, e a falar em “enormes consequências” caso o modelo prossiga.
O dossiê em causa foi aprovado sendo que alguns casos terão de ser analisados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, bem como pela Agência Portuguesa do Ambiente.
