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Associação Comercial do Porto interpõe providência cautelar para impedir injeção de 1,2 mil milhões na TAP

Associação Comercial do Porto interpõe providência cautelar para impedir injeção de 1,2 mil milhões na TAP

A Associação Comercial do Porto interpôs uma providência cautelar, no Supremo Tribunal Administrativo, para impedir a injecção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP.

Em comunicado, o organismo explica que “com a aceitação da acção judicial, que deu entrada na sexta-feira sob o número 55/20.1BALSB, o Governo fica impedido de cumprir esta medida do Orçamento Suplementar que previa o financiamento à companhia”.

Segundo Nuno Botelho, presidente da Associação Comercial do Porto, e “primeiro signatário da acção”, “o objectivo é claro: não pode haver injecção do Estado enquanto não for assegurado que a TAP serve o interesse nacional no seu todo e não apenas a região de Lisboa. Não podemos deixar que a TAP seja um Novo Banco, como não pode ser mais uma PT, um BES ou um BPN”.

“O desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais” e “a defesa do princípio da transparência, uma vez que se a TAP é uma empresa privada deve viver dos seus próprios recursos” são dois dos “argumentos essenciais” da providência cautelar assim como “a promoção do princípio da racionalidade”.

“Se a TAP passa a ser uma companhia pública ou o Estado nela coloca fundos avultados – que se sabe serem impossíveis de devolver porque a TAP, que tem capitais próprios negativos de 600 milhões de euros, simplesmente não tem capacidade para o fazer –, onerando os contribuintes activos e as gerações vindouras, então a esse contributo nacional deve corresponder um serviço de dimensão nacional”, considera a Associação Comercial do Porto.

No comunicado, a entidade recorda que “não obstante as manifestações públicas de desagrado feitas por um grande número de responsáveis empresariais e políticos, não apenas da região Norte, mas de todo o país, incluindo até o Presidente da República e o Primeiro-ministro, a verdade é que a TAP manteve o plano de voos e a gritante descriminação dos aeroportos nacionais em benefício da concentração de quase totalidade das ligações internacionais em Lisboa”.

“A TAP é a companhia aérea de Lisboa. Com a aprovação desta injecção de 1,2 mil milhões do Orçamento Suplementar teríamos todos os portugueses, do Minho ao Algarve e às ilhas, a financiar a TAP. Isso seria uma injustiça inadmissível. E os problemas de justiça tratam-se nos tribunais”, destacou Nuno Botelho, citado na nota divulgada, adiantando que estão todos “cansados de conversas vagas” de te terem que andar “constantemente” a queixar-se.

“Já falámos com a administração da TAP, já falámos com o Governo e, no fim, continua tudo na mesma. Ou seja, continuam todos os voos centrados em Lisboa. Não é um problema ideológico ou partidário, é um debate que atravessa todos os governos dos últimos 20 anos. Era altura de tomar medidas concretas. É o que estamos a fazer”, justifica.

Segundo a Associação Comercial do Porto, com a “centralização de atividades e ligações aéreas em Lisboa, a TAP prejudica o turismo, a indústria, os serviços, as relações do Porto e do Norte com a Galiza, lesando a mobilidade dos residentes e dos emigrantes e provando danos que não são de todo compatíveis com a grandeza da despesa que o Estado pretende efectuar”.

A entidade refere ainda que “tem vindo a trabalhar num plano alternativo à injeção financeira do Estado na TAP”. “Um plano que garante o retorno que é suposto o investimento público gerar. Este plano, que será oportunamente tornado público, não é dedicado apenas ao Aeroporto do Porto. Pelo contrário, trata-se de um projecto que irá considerar a promoção de todos os aeroportos portugueses, desde Lisboa ao Algarve, à Madeira e aos Açores”, sustenta.

Nuno Botelho assegura que “há alternativas à TAP” e que todas elas “são melhores” do que ter “a TAP como ela está, Lisboa dependente e falida”.

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