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Aprovados combustíveis “low cost” nos postos de abastecimento

Aprovados combustíveis “low cost” nos postos de abastecimento

De acordo com a moção aprovada, “as instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, designados por postos de abastecimento de combustíveis, devem assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados”.
A maioria parlamentar explica ainda que “os termos concretos da inclusão de combustíveis líquidos não aditivados nos postos de abastecimento são objeto de regulamentação específica a aprovar pelo Governo, mediante decreto-lei”, no qual estará definido o tipo de posto de abastecimento a abranger, o âmbito de aplicação no tempo, o prazo de implementação e as penalizações por incumprimento.

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