Foi aprovada em reunião de Executivo a proposta de Rui Moreira para avocação de todas as competências do Município que se encontravam delegadas na Porto Vivo – SRU. Com esta decisão, a Câmara do Porto passa a gerir todas as operações de reabilitação urbana no território, missão que anteriormente tinha sido confiada à SRU.
De mencionar ainda que a autarquia aguarda que o Tribunal de Contas (TdC) admita voltar a pronunciar-se sobre a municipalização da empresa.
Esta é uma “medida prudencial”, explicou Rui Moreira. “Não se trata de nenhuma perrice nem há aqui qualquer precipitação depois de uma municipalização aprovada há quatro anos que já passou por dois Governos. Trata-se de levar a cabo o que já estava definido: a Câmara já pretendia avocar estas competências. Devemos decidir já, preventivamente, e do contrato-programa de financiamento de cinco milhões de euros não vamos desistir”, destacou o autarca, citado pela Lusa.
A decisão municipal sucede à posição assumida pelo TdC, conhecida na semana anterior, em não conhecer o mérito do “novo enquadramento jurídico” do processo, “por alegadamente considerar verificada a exceção de caso julgado”. Como detalhou, “entendeu o TdC oficiar a Câmara dizendo que os contratos originais [relativos à municipalização da SRU] foram nulos”, recusando-se a considerar estar em causa “uma nova situação”, apesar do novo enquadramento legal e das novas aprovações, tanto da Câmara como do Conselho de Ministros.
A autarquia realçou que “não vai abandonar a estratégia de municipalização” da SRU e os cinco milhões de euros prometidos pelo Estado (no âmbito do Acordo do Porto) devido a uma “questão formal”.
A vereadora Catarina Araújo acrescentou que “em qualquer altura, se este impasse e esta indefinição forem resolvidas, pode a Câmara voltar a delegar competências na SRU”, em resposta a dúvidas levantadas pelo vereador do PSD, Álvaro Almeida.
No entanto, para que este processo de avocação de competências fique concluído, terá de passar pelo crivo da Assembleia Municipal, sendo certo também que este órgão autárquico só se pronunciará depois de o Município “perceber se tem direito a recurso ou reclamação” da decisão do TdC, observou o presidente da Câmara.
Refira-se que ante as dúvidas levantadas por Álvaro Almeida, do PSD, que mereceram as anteriores respostas, PS e CDU manifestaram-se totalmente a favor desta avocação de competências delegadas na SRU.
