Na sequência da entrada em vigor do novo regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local, o Município do Porto está a disponibilizar apoio aos titulares de exploração para esclarecer dúvidas sobre a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil. Além da publicação de um guia explicativo, será promovido um webinar gratuito, na quarta-feira, dia 7 de maio, às 16h.
O Decreto-Lei nº 76/2024, de 23 de outubro, estabelece no artigo 13.º-A que todos os titulares de alojamento local devem celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil extracontratual, que cubra eventuais danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes ou a terceiros no exercício da atividade.
Segundo a autarquia, a comunicação do seguro deve ser feita exclusivamente através do portal Gov.pt. A ausência de um seguro válido, atualizado e disponível permanentemente constitui motivo para o cancelamento do registo do alojamento.
Para facilitar o cumprimento desta obrigação legal, o Município do Porto elaborou um guia prático destinado a apoiar os titulares de alojamento local da cidade. O documento pode ser descarregado aqui. Além disso, todos os interessados poderão assistir a um webinar informativo, de acesso livre, no dia 7 de maio, às 16 horas. O link de acesso está disponível nesta página.
Para esclarecimentos adicionais, está também disponível o Centro de Contacto Empresas da Agência para a Modernização Administrativa, através dos números 210 489 011 ou 300 003 980 (dias úteis, das 9h às 18h).
A vereadora do Turismo e da Internacionalização, Catarina Santos Cunha, destaca que “a qualificação do destino assenta na partilha de informação de excelência e na qualidade dos seus agentes económicos”, reforçando a importância do cumprimento destes novos requisitos para a valorização da oferta turística na cidade.
