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ACP: Providência cautelar “cumpriu dever cívico” e obrigou governo a explicar injeção na TAP

ACP: Providência cautelar “cumpriu dever cívico” e obrigou governo a explicar injeção na TAP

O “indeferimento pelo Supremo Tribunal Administrativo da Providência Cautelar que visava impedir o Estado Português de realizar uma injecção financeira de 1,2 mil milhões de euros na TAP” “consubstancia uma recusa de escrutínio judicial dos actos administrativos do Governo”, considera a Associação Comercial do Porto (ACP), em comunicado enviado esta sexta-feira às redações. Para Nuno Botelho, presidente da associação, “agora ficamos mesmo a ter a certeza que a TAP é um Novo Banco”.

“Não obstante com ela não concordar”, a ACP “respeita e acata a decisão do Supremo Tribunal Administrativo”.

Ao interpor a ação, a ACP considera ter cumprido “o seu dever cívico e as suas atribuições sociais”. “A iniciativa teve o condão de despertar consciências na sociedade civil, abrindo o debate público quanto ao papel da TAP e quanto à utilidade da existência de uma companhia aérea dita ‘de bandeira’”, lê-se no comunicado da ACP.

Além disso, a ação veio igualmente “questionar a aplicação de dinheiros públicos em empresas ditas ‘estratégicas’, obrigando os poderes políticos e o Governo a definir a sua posição”.

De recordar que, “após e em consequência da entrada da Providência Cautelar, o Estado Português veio a reforçar a sua posição acionista na TAP, tornando-se largamente maioritário e, nessa medida e a partir de agora, responsável pelas decisões de gestão que sejam tomadas”.

Citado no comunicado, Nuno Botelho, presidente da direção da ACP e primeiro subscritor da ação, salienta que “cumprimos a nossa obrigação primeira, que é a da defesa dos interesses do Porto e do Norte. E cumprimos o nosso dever de defesa dos interesses dos cidadãos portugueses, exigindo escrutínio, rigor e transparência na aplicação dos dinheiros públicos. Obrigámos o Governo a vir explicar-se quanto a esta injecção financeira. Agora ficamos mesmo a ter a certeza que a TAP é um Novo Banco. Até porque, como temos visto, o próprio Novo Banco está cada vez mais parecido com a TAP”.

A ACP considera que as suas preocupações “quanto ao papel da companhia aérea (agora pública) na cobertura equilibrada do território português e no serviço aos aeroportos nacionais” se mantêm “prementes”.

As preocupações da Associação Comercial do Porto quanto ao papel da companhia aérea (agora pública) na cobertura equilibrada do território português e no serviço aos aeroportos nacionais mantêm-se prementes.

“A recuperação do turismo e a retoma económica assentam necessariamente em boas ligações aéreas aos principais destinos. Estamos a falar, para além de Lisboa, do Porto, do Algarve, da Madeira e dos Açores, no segmento turístico, e estamos a falar do Aeroporto do Porto no que toca à cobertura da região com maior valor acrescentado bruto e com maior peso nas exportações portuguesas, que é o Norte. Todos nós, para além de Lisboa, sabemos que continuamos a não contar com a TAP. Contamos, e muito, com as companhias estrangeiras, as de bandeira e as low-cost, e sim, seremos capazes de dar o exemplo e de liderar a recuperação da crise”, afirma Nuno Botelho.

No início de julho, a ACP apresentou publicamente “uma proposta para o reforço das ligações aéreas aos diversos aeroportos nacionais – garantindo o cumprimento do principio do equilíbrio territorial – através das agências de promoção externa de cada uma das regiões, sem que tal representasse a criação de novas entidades, encargos ou nova despesa pública”.

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